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Direito de acesso aos dados pessoais (art. 15.º RGPD)
Direito de acesso aos dados pessoais (art. 15.º RGPD): prazo de 1 mês, verificação de identidade, âmbito da cópia e exceções, do lado da empresa.
30 de julho de 20266 min read
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29 de julho de 202612 min read
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29 de julho de 202613 min read
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Encarregado de proteção de dados (EPD/DPO) 2026: funções e quando é obrigatório
Encarregado de proteção de dados (EPD/DPO): quando é obrigatório (art. 37.º), funções (art. 39.º), independência (art. 38.º) e modelo interno vs externo em 2026.
10 de julho de 20266 min read
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Software de conformidade RGPD comparado para 2026: critérios, funcionalidades e preços reais para PME em Portugal. Análise adaptada à CNPD e à Lei 58/2019.
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Coimas RGPD em Portugal: molduras do art. 83.º RGPD e do regime da Lei 58/2019, casos reais da CNPD e como reduzir o risco de sanção com documentação sólida.
10 de julho de 20267 min read
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Modelo de política de cookies para sites portugueses: consentimento prévio da Lei 41/2004, tabela de cookies por categoria e banner conforme o RGPD e a CNPD.
10 de julho de 20266 min read
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10 de julho de 20266 min read
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Consentimento RGPD: requisitos e exemplos válidos
Consentimento RGPD (arts. 4.º e 7.º): requisitos de validade, exemplos válidos e inválidos, prova, retirada e a idade de 13 anos da Lei 58/2019 em Portugal.
10 de julho de 20266 min read